A Anatel colocou em consulta pública uma proposta para criar a Superintendência de Infraestrutura Crítica e Segurança Cibernética. A nova unidade reuniria atribuições de acompanhamento de riscos, proteção de redes e coordenação de resposta a incidentes no setor de telecomunicações. A Consulta Pública 49, aberta em 29 de outubro, recebe contribuições até 13 de dezembro de 2026.
A diferença entre proposta e operação importa: a superintendência ainda não está criada por essa consulta, e sua implementação depende de previsão orçamentária, segundo a própria agência. O anúncio não comprova contratação de equipe, liberação de verba ou início de um novo serviço de atendimento ao consumidor.
OVERRATED ↑
confundir uma nova estrutura proposta com proteção já entregue ou risco eliminado
UNDERRATED ↓
definir responsabilidades por continuidade das redes e acompanhar orçamento e implementação
O que a área faria
O artigo 162-A da minuta descreve competências que vão além de reagir a um ataque já consumado. A unidade acompanharia disponibilidade, continuidade, segurança e resiliência de infraestruturas críticas de telecomunicações, além de gerir os riscos relacionados a essas redes.
Também caberia à superintendência coordenar a atuação da Anatel em segurança cibernética, acompanhar obrigações de segurança e avaliar ameaças, vulnerabilidades e incidentes capazes de afetar a prestação dos serviços. A proposta inclui prevenção, mitigação, tratamento e resposta a incidentes dentro das competências da agência.
Outro trecho prevê articulação com órgãos e entidades públicos e privados, nacionais e internacionais. A área poderia propor requisitos e procedimentos regulatórios em conjunto com a superintendência responsável por regulamentação e ampliação do acesso. São atribuições de organização e supervisão do setor, não uma garantia de que qualquer golpe recebido no celular passará a ser bloqueado.
A cobertura do Teletime destaca a previsão de duas gerências dedicadas às atividades. O ponto central, porém, continua sendo o estágio da medida: essas estruturas integram uma proposta submetida à participação social.
O pacote não se resume à cibersegurança
A consulta altera o Regimento Interno da Anatel, aprovado em setembro pela Resolução 791/2026. Segundo a agência, a revisão envolve governança, transparência, procedimentos administrativos e distribuição de competências. Também propõe uma Superintendência de Gestão de Pessoas, igualmente condicionada à previsão orçamentária.
Há previsão de reduzir diferentes prazos regimentais em até três meses e reformular o Circuito Deliberativo, mecanismo de coleta de votos do Conselho Diretor sem reunião ou sessão. A minuta detalha hipóteses de uso, publicidade e participação. Isso não significa que todos os processos da agência ficarão automaticamente três meses mais rápidos.
O texto também prevê ajustes na fiscalização regulatória e no acompanhamento de condutas. A comunicação oficial menciona a possibilidade de não instaurar processo sancionador quando houver regularização conforme demandado pela Anatel. Não se trata de uma anistia geral: a proposta está ligada às condições do acompanhamento e às medidas preventivas ou reparatórias descritas no processo.
O que ainda precisa acontecer
Concluir a consulta não equivale a colocar a nova área em funcionamento no dia seguinte. A Anatel informa que as manifestações serão examinadas, e ressalta a condição orçamentária para as novas superintendências. As fontes consultadas não fornecem data de início da operação nem valor reservado para a estrutura de cibersegurança.
O acompanhamento útil, portanto, separa três etapas: o desenho das competências em consulta, a decisão sobre o texto final e as condições para implementá-lo. Confundir essas fases transforma uma intenção administrativa em resultado que ainda não foi entregue.
O que isso significa no Brasil
Pessoas e organizações podem apresentar sugestões fundamentadas e identificadas pelo formulário eletrônico do Participa Anatel até domingo, 13 de dezembro de 2026. A agência informa que manifestações por outros meios não serão consideradas, salvo indisponibilidade do sistema, e que as contribuições ficarão disponíveis ao público na plataforma.
Para quem depende de conexão no trabalho, em serviços públicos ou na comunicação cotidiana, o alcance da proposta é a continuidade e a segurança das redes de telecomunicações. Não há, nessa consulta, anúncio de desconto na conta, troca de equipamento doméstico ou canal novo para registrar problemas individuais.
Problemas de cobertura dentro de casa também exigem diagnóstico separado da segurança da infraestrutura das operadoras. Nosso guia sobre roteador Wi-Fi e modem da operadora trata dessa distinção prática, sem atribuir a uma nova superintendência a solução de falhas da rede doméstica.
